DECISÃO Nº 43, de 6 de julho de 2026

DECISÃO Nº 43, de 6 de julho de 2026 A DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17/11/2020; e adotando como fundamento o Processo Administrativo nº 50600.036173/2024-51, referente ao Contrato SR-352/2021 - Lote 02, decide CONHECER do recurso administrativo interposto pela ANTONELLY CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.718.687/0001-56 e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, para RATIFICAR a Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 23414002), pelos seus próprios fundamentos, mantendo o ressarcimento ao Erário no valor de R$ 1.201.167,03 (um milhão, duzentos e um mil cento e sessenta e sete reais e três centavos), valor base sujeito a atualização até a data do efetivo pagamento, nos termos consignados na presente Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI nº 25184875). EDME TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO Substituto