Deliberação ANTT Nº 198, DE 3 DE JULHO DE 2026

Deliberação ANTT Nº 198, DE 3 DE JULHO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 039, de 29 de junho de 2026, e no que consta do processo nº 50500.066010/2025-10, delibera: Art. 1º Fica aprovada a celebração do 6º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital de Concessão nº 02/2021, firmado entre a ANTT e a Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovias S.A., tendo por objetivo estabelecer as condições aplicáveis ao período de transição especial previsto no Termo de Autocomposição celebrado no âmbito do Processo TCU nº 024.670/2024-3, até a celebração do Termo Aditivo de Modernização. Art. 2º Fica determinada à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - Surod que promova, após a publicação desta Deliberação, a comunicação formal ao Tribunal de Contas da União - TCU acerca da aprovação da minuta revisada do 6º Termo Aditivo. Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral