EDITAL Nº 608/2026-TCU/SEPROC, DE 6 DE JULHO DE 2026

EDITAL Nº 608/2026-TCU/SEPROC, DE 6 DE JULHO DE 2026 Processo TC 000.280/2016-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a TRENA EDIFICAÇÕES E SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA EIRELI, CNPJ: 01.626.974/0001-48, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 1662/2026-TCU-Plenário, Rel. Ministro Bruno Dantas, Sessão de 24/6/2026, proferido no processo TC 000.280/2016-0, por meio do qual o Tribunal reviu, de ofício, o Acórdão 7.821/2021-TCU-Segunda Câmara, com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, aplicado por analogia, para tornar insubsistente a penalidade de multa aplicada à empresa Trena Edificações e Serviços de Limpeza Urbana Ltda. - ME no subitem 9.5 do Acórdão 7.821/2021-TCU-Segunda Câmara, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br ). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Dúvidas sobre o processo, entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais ) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço