EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SUBSTITUTA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso de suas atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pelo art. 37 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução n° 39, de 17 de novembro de 2020, e com fundamento no art. 10, §1º, da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, e suas alterações, NOTIFICA e INTIMA, pelo presente edital, a empresa R7 FACILITIES - MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.162.311/0001-73, em razão de encontrar-se em local incerto e não sabido para fins de notificação pessoal, para que efetue o pagamento da multa administrativa no valor de R$ 66.604,21 (sessenta e seis mil seiscentos e quatro reais e vinte e um centavos), até o dia 31/07/2026. O recolhimento deverá ser realizado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a ser solicitada pelo e-mail: daf@dnit.gov.br ou pelos telefones: (61) 3315-4201/4202. A penalidade decorre do descumprimento de obrigações contratuais relativas ao Contrato nº 414/2023, oriundo do Pregão Eletrônico nº 0176/2023-00, conforme decidido nas Decisões Administrativas de Primeira e de Segunda Instância, proferidas no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 50600.013506/2025-54. Ressalta-se que o crédito encontra-se definitivamente constituído e que a ausência de pagamento poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a inscrição da empresa no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e em Dívida Ativa da União, no prazo de até 30 (trinta) dias, nos termos da Lei nº 10.522/2002 e da Portaria PGFN/MF nº 819/2023, considerando que o valor do débito é superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). FERNANDA GIMENEZ MACHADO FAÉ