EXTRATO DE CESSÃO PARCIAL DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL

EXTRATO DE CESSÃO PARCIAL DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL TERMO DE CESSÃO PARCIAL DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL Nº 01/2026. PROCESSO: 50615.002777/2025-15. CEDENTE: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado pela Superintendência Regional no Estado do Maranhão. CESSIONÁRIA: Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED/MA, inscrita no CNPJ nº 05.057.657/0001-09. OBJETO: cessão parcial de uso gratuito de 2 (duas) salas, com área total de 23,93 m², localizadas na Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte - IP4 de Barreiras, no Município de Araioses/MA, destinadas ao desenvolvimento de atividades administrativas relacionadas ao Programa Nacional de Moluscos Bivalves Seguro. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18 da Lei nº 9.636/1998; art. 6º, inciso IV, da Portaria DNIT nº 769/2025; e, subsidiariamente, arts. 75, 76, § 3º, inciso I, 92 e 192 da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: 730 (setecentos e trinta) dias, podendo ser prorrogada mediante interesse das partes. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026. João Marcelo Santos Souza Superintendente Regional no Estado do Maranhão