EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS (SAS), levo ao conhecimento público que foi imputada à pessoa jurídica ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO THE BLUE SHOPPING, inscrita no CNPJ nº 25.452.258/0001-50, a penalidade de advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971, com posterior arquivamento do presente processo. Ademais, por se tratar de modalidade assemelhada a vale-brinde, a empresa deverá apresentar o comprovante de pagamento do DARF, no valor dos brindes não entregues ou prescritos, se for o caso, recolhido à União, com código de recolhimento 0394, nos termos do art. 48, inciso III, da Portaria SEAE/ME nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. O interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data, para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784, de 1999. O recurso deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, referenciando o processo nº 19995.008812/2025-32. Em 6 de Julho de 2026. RAIANA L. DE A. FALCÃO FERREIRA Subsecretária de Ação Sancionadora