EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 83/2026 Espécie: Contrato de interesse pesquisa ou extensão de cessão de uso de águas de domínio da União para fins de aquicultura. Objeto: Cessão de uso do imóvel localizado no Oceano Atlântico, parque aquícola São Francisco do Sul 01, município de São Francisco, estado de Santa Catarina. Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura, neste ato representado pelo Ministro Rivetla Edipo Araujo Cruz. Cessionária: Fundação Educacional da Região de Joinville, CNPJ Nº 84.714.682/0001-94 Processo de Cessão: 00350.002554/2008-37. Área Aquícola: nº 216. Data da Assinatura: 03/07/2026. Vigência: de 03/07/2026 a 03/07/2046. RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ