EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO O CINDACTA II vem comunicar BRANOV EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA (CNPJ: 48.201.043/0001-61) acerca da instauração do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 023/CINDACTAII/2025, no qual figura como requerido. O referido processo foi instaurado em relação ao Pregão 90037/2025. Narra a inicial que a empresa acima citada está com pendências com a Receita Federal no SICAF e, com isso, não foi possível a emissão de empenho de materiais necessários ao CINDACTA II, homologados no Pregão 90037/2025. A empresa foi notificada por e-mail no dia 22 SET 2025 e, até a presente data, não respondeu às solicitações enviadas. Ademais, foram feitas ligações telefônicas aos contatos cadastrados no SICAF, que também não foram atendidas. REFERÊNCIA CONTRATUAL: Pregão 90037/2025; item 14.1.3 do Edital do Pregão Eletrônico n° 90037/2025. REFERÊNCIA LEGAL: art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia, por escrito e assinado pelo responsável ou procurador/representante legal, assim como todas as provas que julgar cabíveis, conforme previsão do 157, da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data desta publicação, dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner, nº 1000, Bacacheri, Curitiba-PR, CEP 82.510-901, Assessoria de Risco Contratual (ARC), telefone (41) 3251-5267, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta. Esta publicação ocorre por não ter a notificação por via postal surtido efeito, encontrando-se a requerida em lugar incerto e não sabido. REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Cel Av Ordenador de Despesas do CINDACTA II