EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO O CINDACTA II vem comunicar ELEGANCE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.817.519/0001-53, acerca da instauração do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 004/CINDACTAII/2026, no qual figura como requerido. O referido processo foi instaurado em relação aos serviços de conservação e manutenção dos Próprios Nacionais Residenciais n° R-1068, R-2119, R-2120 e R-2122, da Vila Militar do Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Uruguaiana (DTCEA-UG). Narra a inicial a Contratada não vem cumprindo o cronograma físico-financeiro pactuado, apesar de ter sido orientada e questionada sobre o andamento dos trabalhos. E, mesmo após ter sido notificada, não se pronunciou de formalmente sobre a situação, deixando de cumprir o item 3.1 do Contrato firmado entre as partes. REFERÊNCIA CONTRATUAL: item 9.1 do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 047/CINDACTAIIPACT/2025. REFERÊNCIA LEGAL: art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia, por escrito e assinado pelo responsável ou procurador/representante legal, assim como todas as provas que julgar cabíveis, conforme previsão do 157, da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data desta publicação, dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner, nº 1000, Bacacheri, Curitiba-PR, CEP 82.510-901, Assessoria de Risco Contratual (ARC), telefone (41) 3251-5267, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta. Esta publicação ocorre por não ter a notificação por via postal surtido efeito, encontrando-se a requerida em lugar incerto e não sabido. REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Cel Av Ordenador de Despesas do CINDACTA II