AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A União, por intermédio do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA II), neste ato representado pelo Ordenador de Despesas, vem NOTIFICAR a empresa OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, inscrita no CNPJ nº 76.535.764/0001-43, no âmbito do PAAI nº 040/CINDACTAII/2024, da aplicação da sanção de MULTA CONTRATUAL, no valor de R$ 135.270,26 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e setenta reais e vinte e seis centavos), correspondente a 10% do valor mensal do contrato (R$ 450.900,88) multiplicado pelos três meses em que houve descumprimento do SLA, nos termos do art. 87, II, da Lei nº 8.666/1993, do item 20.2.2 do Edital do Pregão Eletrônico nº 158/2022 e do item 21.1, alínea "a" do TR nº 001/TEL/2022; e itens 1.2.1 e 2.1.1, da Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) 12-23/2023, em razão da contratada não ter atingido o nível mínimo de disponibilidade pactuado no SLA (Service Level Agreement) de 99,5%, em diversas localidades atendidas, conforme relatórios "ControlBook" e documentos técnicos correlatos. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, por escrito e assinado pelo responsável ou procurador/representante legal (devidamente comprovado pela anexação de cópia de documentação), conforme previsão do artigo 158 da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data desta publicação, dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner, 1.000, Bacacheri, Curitiba, CEP 82.510-901, Assessoria de Risco Contratual (telefone (41) 3251-5349), mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta, ou para o endereço de correio eletrônico protocolo.cindacta2@fab.mil.br. Esta publicação ocorre por não ter a notificação por vias postal e eletrônica surtido efeito, encontrando-se a requerida em lugar incerto e não sabido. Esclarece-se não se tratar de ato lesivo ao erário. REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Cel Av Ordenador de Despesas do CINDACTA II