AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A União, por intermédio do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA II), neste ato representado pelo Ordenador de Despesas, vem NOTIFICAR a empresa EXITUS COMERCIAL PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.163.479/0001-91, no âmbito do PAAI nº 044/CINDACTAII/2024, da aplicação da sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, COM DESCREDENCIAMENTO NO SICAF, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, c/c item 15.2 e 15.2.2 do Termo de Referência, pela prática da conduta prevista nos referidos dispositivos, consistente no descumprimento das obrigações assumidas nas Notas de Empenho nº 2024NE000231 e 2024NE000638. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, por escrito e assinado pelo responsável ou procurador/representante legal (devidamente comprovado pela anexação de cópia de documentação), conforme previsão do artigo 158 da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data desta publicação, dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner, 1.000, Bacacheri, Curitiba, CEP 82.510-901, Assessoria de Risco Contratual (telefone (41) 3251-5349), mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta, ou para o endereço de correio eletrônico protocolo.cindacta2@fab.mil.br. Esta publicação ocorre por não ter a notificação por vias postal e eletrônica surtido efeito, encontrando-se a requerida em lugar incerto e não sabido. Esclarece-se não se tratar de ato lesivo ao erário. REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Cel Av Ordenador de Despesas do CINDACTA II