EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO O CINDACTA II vem comunicar MACRO ENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.140.574/0001-70, acerca da instauração do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 003/CINDACTAII/2026, no qual figura como requerido. O referido processo foi instaurado em relação ao Contrato de Despesas n° 010/CINDACTAII-PACT/2025. Narra a inicial que a empresa foi contratada para a execução dos serviços de substituição de entrada de energia elétrica e das instalações elétricas prediais do Edifício da Vila Militar do DTCEA-CTD, em Cascavel-PR. Contudo, a Contratada não vem cumprindo o cronograma físico-financeiro pactuado, bem como procedeu à subcontratação de mão de obra para execução dos serviços de instalações elétricas prediais em desacordo com o estabelecido no item do Termo de Referência. Outrossim, cumpre destacar que a empresa foi devidamente orientada em reuniões realizadas e por meio das notificações encaminhadas. Entretanto, as respostas apresentadas pela Contratada não produziram os efeitos esperados para a regularização das pendências apontadas. REFERÊNCIA CONTRATUAL: Contrato de Despesas n° 010/CINDACTAII-PACT/2025; item 4.4.1 do Termo de Referência nº 291/2024; item 12.1, "a" do Contrato de Despesas n° 010/CINDACTAII-PACT/2025. REFERÊNCIA LEGAL: art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia, por escrito e assinado pelo responsável ou procurador/representante legal, assim como todas as provas que julgar cabíveis, conforme previsão do 157, da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data desta publicação, dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner, nº 1000, Bacacheri, Curitiba-PR, CEP 82.510-901, Assessoria de Risco Contratual (ARC), telefone (41) 3251-5267, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta. Esta publicação ocorre por não ter a notificação por via postal surtido efeito, encontrando-se a requerida em lugar incerto e não sabido. REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Cel Av Ordenador de Despesas do CINDACTA II