AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A União, por intermédio do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA II), neste ato representado pelo Ordenador de Despesas, vem NOTIFICAR a empresa SONIA CORDA, inscrita no CNPJ nº 30.431.923/0001-69, no âmbito do PAAI nº 032/CINDACTAII/2024, da aplicação da sanção de MULTA no valor de R$ 1.522,33 (um mil quinhentos e vinte e dois reais e trinta e três centavos), correspondente a 10% do valor da Nota de Empenho nº 2024NE000719; conforme previsão constante do item 16.1.2 do Termo de Referência aplicável, c/c art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, pela prática da conduta prevista nos itens 16.1.1 e 16.1.2 do Termo de Referência, consistente no descumprimento do prazo estipulado para cumprimento da obrigação assumida na Nota de Empenho nº 2024NE000719. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, por escrito e assinado pelo responsável ou procurador/representante legal (devidamente comprovado pela anexação de cópia de documentação), conforme previsão do artigo 158 da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data desta publicação, dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner, 1.000, Bacacheri, Curitiba, CEP 82.510-901, Assessoria de Risco Contratual (telefone (41) 3251-5349), mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta, ou para o endereço de correio eletrônico protocolo.cindacta2@fab.mil.br. Esta publicação ocorre por não ter a notificação por vias postal e eletrônica surtido efeito, encontrando-se a requerida em lugar incerto e não sabido. Esclarece-se não se tratar de ato lesivo ao erário. REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Cel Av Ordenador de Despesas do CINDACTA II