AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A União, por intermédio do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA II), neste ato representado pelo Ordenador de Despesas, vem NOTIFICAR a empresa CAKE HOUSE PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.062.193/0001-29, no âmbito do PAAI nº 030/CINDACTAII/2024, da aplicação da sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO NO SICAF, PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, conforme o art. 155, inciso V, c/c art. 156, inciso III, ambos da Lei nº 14.133/2021, em razão da não manutenção das condições de habilitação exigidas para a execução contratual, caracterizada pela ausência de licença sanitária válida para o novo endereço, pela impossibilidade de funcionamento do estabelecimento em razão de reforma e pela apresentação de documentação insuficiente para comprovar a regularidade sanitária, em afronta às exigências editalícias e às disposições do TERMO DE REFERÊNCIA Nº 002/AIMA/2023, notadamente os itens 16.1.1 e 16.1.2, pela prática da conduta prevista nos referidos dispositivos, no âmbito das Notas de Empenho nº 2024NE000231 e 2024NE000638. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, por escrito e assinado pelo responsável ou procurador/representante legal (devidamente comprovado pela anexação de cópia de documentação), conforme previsão do artigo 158 da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data desta publicação, dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner, 1.000, Bacacheri, Curitiba, CEP 82.510-901, Assessoria de Risco Contratual (telefone (41) 3251-5349), mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta, ou para o endereço de correio eletrônico protocolo.cindacta2@fab.mil.br. Esta publicação ocorre por não ter a notificação por vias postal e eletrônica surtido efeito, encontrando-se a requerida em lugar incerto e não sabido. Esclarece-se não se tratar de ato lesivo ao erário. REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Cel Av Ordenador de Despesas do CINDACTA II