EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO O CINDACTA II vem comunicar LP SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA, CNPJ n° 18.215.990/0001-40, acerca da instauração do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 013/CINDACTAII/2025, no qual figura como requerido. O referido processo foi instaurado em relação às Notas de Empenho nº 2025NE000358 e 2025NE000630 (ambas do Pregão Eletrônico n° 90021/2024). Narra a inicial que até a presente data, a Contratada não entregou os materiais previstos nas notas de empenho supracitadas. A empresa foi notificada acerca do atraso na entrega do material, primeiramente por e-mail, enviado no dia 28 MAIO 2025, sendo a empresa advertida sobre a possibilidade de abertura de processo administrativo, com a possibilidade de aplicação de sanções. Além disso, foi formalmente notificada por meio de Carta de Notificação de Ocorrência, enviada no dia 05 JUN 2025, e recebida no dia 17 JUN 2025, informando, novamente, sobre a aplicação de sanções. Contudo, a empresa não manifestou nenhuma explicação sobre o fornecimento do material, nem sobre o atraso em tal fornecimento, limitando-se apenas a dar ciência no recebimento dos empenhos, ocorrido no dia 24 ABR 2025. REFERÊNCIA CONTRATUAL: Notas de Empenho nº 2025NE000358 e 2025NE000630 (ambas do Pregão Eletrônico n° 90021/2024); item 5.1 do Termo de Referência nº 134/2023. REFERÊNCIA LEGAL: art. 155 da Lei nº 14.133/2021. REFERÊNCIA LEGAL: art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia, por escrito e assinado pelo responsável ou procurador/representante legal, assim como todas as provas que julgar cabíveis, conforme previsão do 157, da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data desta publicação, dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner, nº 1000, Bacacheri, Curitiba-PR, CEP 82.510-901, Assessoria de Risco Contratual (ARC), telefone (41) 3251-5267, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta. Esta publicação ocorre por não ter a notificação por via postal surtido efeito, encontrando-se a requerida em lugar incerto e não sabido. REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Cel Av Ordenador de Despesas do CINDACTA II