EDITAL DE CITACAO

EDITAL DE CITACAO O CINDACTA II vem comunicar R A FERRAGENS COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS CNPJ: 36.663.637/0001-05, acerca da instauração do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 014/CINDACTAII/2025, no qual figura como requerido. O referido processo foi instaurado em relação à Nota de Empenho nº 2025NE000379 (Pregão Eletrônico n° 90021/2024). Narra a inicial que até a presente data, a Contratada não entregou os materiais previstos na nota de empenho supracitada. empresa foi notificada por meio de contato telefônico, acerca da irregularidade das certidões negativas vencidas, previstas no edital e no contrato de fornecimento, as quais necessitavam de regularização. Após isso, a empresa respondeu no dia 02 ABR 2025, por meio de mensagens via Whatsapp, informando que regularizaria a situação das certidões. Desta forma, no dia 04 ABR 2025 foi enviado e-mail contendo a Nota de Empenho 2025NE000379, sendo confirmado o recebimento no mesmo dia. Entretanto, apenas no dia 17 JUN 2025, a empresa fez contato por meio de mensagens via Whatsapp, solicitando a autorização para o fornecimento parcial do empenho supracitado, uma vez que não possuía o item faltante. Diante disso, não foi aceito o fornecimento parcial do material, visto que havia a necessidade de recebimento de todos os itens constantes do referido empenho. Assim, a empresa foi notificada quanto ao atraso na entrega por e-mail, enviado no dia 24 JUN 2025, sendo a empresa advertida sobre a possibilidade de abertura de processo administrativo, com a possibilidade de aplicação de sanções. Além disso, a empresa já havia sido formalmente notificada por meio de Carta de Notificação de Ocorrência, enviada no dia 11 JUN 2025, e recebida no dia 18 JUN 2025, informando sobre a aplicação de sanções. Contudo, a empresa não manifestou mais nenhuma explicação sobre o fornecimento do material, nem sobre o atraso em tal fornecimento. REFERÊNCIA CONTRATUAL: Nota de Empenho nº 2025NE000379 (Pregão Eletrônico n° 90021/2024); item 5.1 do Termo de Referência nº 134/2023. REFERÊNCIA LEGAL: art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia, por escrito e assinado pelo responsável ou procurador/representante legal, assim como todas as provas que julgar cabíveis, conforme previsão do 157, da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data desta publicação, dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner, nº 1000, Bacacheri, Curitiba-PR, CEP 82.510-901, Assessoria de Risco Contratual (ARC), telefone (41) 3251-5267, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta. Esta publicação ocorre por não ter a notificação por via postal surtido efeito, encontrando-se a requerida em lugar incerto e não sabido. REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Cel Av Ordenador de Despesas do CINDACTA II