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Edital de CitaçãoSeção 3 · Edição 125 · Pág. 14

EDITAL DE CITAÇÃO

Ministério da DefesaComando da Aeronáutica › Departamento de Controle do Espaço Aéreo › II Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

Texto integral

EDITAL DE CITAÇÃO O CINDACTA II vem comunicar ALL SERVICES LTDA: CNPJ Nº: 41.837.904/0001-53, acerca da instauração do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 018/CINDACTAII/2025, no qual figura como requerido. O referido processo foi instaurado em relação ao Contrato 016/2024. Narra a inicial que desde o início da vigência do contrato a empresa vem apresentando dificuldades em manter o efetivo de colaboradores completo, descumprindo a obrigação contratual de realizar a imediata reposição das ausências por meio de diaristas. Faltas: Segunda-feira (29/09): 02 ausências sem reposição; Terça-feira (30/09): 02 ausências sem reposição; Quarta-feira (01/10): 02 ausências sem reposição. Cabe ressaltar que foram realizadas reuniões específicas para verificação do efetivo presente. REFERÊNCIA CONTRATUAL: Contrato 016/2024; item 9.1 do Edital do Pregão Eletrônico n° 90003/2024. REFERÊNCIA LEGAL: art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia, por escrito e assinado pelo responsável ou procurador/representante legal, assim como todas as provas que julgar cabíveis, conforme previsão do 157, da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data desta publicação, dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner, nº 1000, Bacacheri, Curitiba-PR, CEP 82.510-901, Assessoria de Risco Contratual (ARC), telefone (41) 3251-5267, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta. Esta publicação ocorre por não ter a notificação por via postal surtido efeito, encontrando-se a requerida em lugar incerto e não sabido. REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Cel Av Ordenador de Despesas do CINDACTA II