EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO O CINDACTA II vem comunicar ABG Soluções Ambientais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 39.330.398/0001-60, acerca da instauração do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 020/CINDACTAII/2025, no qual figura como requerido. O referido processo foi instaurado em relação ao PE 90003/2025. Narra a inicial que a empresa sagrou-se vencedora em determinados itens do Pregão Eletrônico nº 90003/2025, referente ao Registro de Preços para eventual contratação de Serviços Gerais. Contudo, a referida empresa não executou o serviço de manutenção e higienização de reservatório de água potável, correspondente ao item 02 da Ata de Registro de Preços nº 00147/2025. Ressalta-se que, de acordo com as orientações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a limpeza e desinfecção periódica das caixas d'água são medidas essenciais para garantir a potabilidade da água destinada ao consumo humano, prevenindo a contaminação por micro-organismos e substâncias nocivas à saúde. Informo, ainda, que em 28 de maio de 2025 foi emitida e encaminhada a Ordem de Serviço nº 001/90003/2025 - CINDACTA II/2025, estabelecendo prazo de até 05 (cinco) dias, a contar de sua emissão, para o início da execução do serviço, conforme disposto no item 5.1.1 do Termo de Referência. Convém destacar que foram encaminhadas três notificações à empresa, com o objetivo de assegurar a execução do referido serviço no CINDACTA II e no DTCEA-CT. Contudo, até a presente data, o serviço não foi executado. REFERÊNCIA CONTRATUAL: Pregão Eletrônico nº 90003/2025; Ordem de Serviço nº 001/90003/2025 - CINDACTA II/2025; item 5.1.1 do Termo de Referência 183/2024. REFERÊNCIA LEGAL: art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia, por escrito e assinado pelo responsável ou procurador/representante legal, assim como todas as provas que julgar cabíveis, conforme previsão do 157, da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data desta publicação, dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner, nº 1000, Bacacheri, Curitiba-PR, CEP 82.510-901, Assessoria de Risco Contratual (ARC), telefone (41) 3251-5267, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta. Esta publicação ocorre por não ter a notificação por via postal surtido efeito, encontrando-se a requerida em lugar incerto e não sabido. REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Cel Av Ordenador de Despesas do CINDACTA II