EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO O CINDACTA II vem comunicar PREMIO COMERCIO E SERVICOS LTDA (CNPJ:51.248.022/0001-06), acerca da instauração do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 002/CINDACTAII/2026, no qual figura como requerido. O referido processo foi instaurado em razão de suposto descumprimento contratual por parte da empresa PREMIO COMERCIO E SERVICOS LTDA (CNPJ: 51.248.022/0001-06), referente à Nota de Empenho nº 2026 NE 126. Narra a inicial que referida empresa enviou Ofício de desistência em 26/02/2026, se negando a cumprir o objeto recém homologado por meio da Dispensa de Licitação 90017/2025. REFERÊNCIA CONTRATUAL: 2026 NE 126; itens 4.7 e 9.1.3 do Aviso de Contratação nº 9/2025. REFERÊNCIA LEGAL: art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia, por escrito e assinado pelo responsável ou procurador/representante legal, assim como todas as provas que julgar cabíveis, conforme previsão do 157, da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data desta publicação, dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner, nº 1000, Bacacheri, Curitiba-PR, CEP 82.510-901, Assessoria de Risco Contratual (ARC), telefone (41) 3251-5267, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta. Esta publicação ocorre por não ter a notificação por via postal surtido efeito, encontrando-se a requerida em lugar incerto e não sabido. REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Cel Av Ordenador de Despesas do CINDACTA II