EDITAL Nº 312/SEI-MCOM, DE 6 DE JULHO DE 2026

EDITAL Nº 312/SEI-MCOM, DE 6 DE JULHO DE 2026 A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, a entidade abaixo indicada a apresentar recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste, conforme o disposto no art. 66 do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), por meio de peticionamento eletrônico (https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/processo-eletronico/usuario-externo.). Processo Entidade Localidade UF Serviço Ato da Aplicação da Sanção Enquadramento 53115.036168/2024 Associação Cultural e Comunitária Renascer Lagoa da Prata MG RADCOM Portaria nº 22548, de 08/05/2026 (DOU de 12/05/2026). Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98. 53115.001281/2024 Associação Cultural da Água Fria Fortaleza CE RADCOM Portaria nº 22567, de 11/05/2026 (DOU de 14/05/2026). Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98. 01250.000222/2016 Associação dos Moradores do Alto do Bode Senador Pompeu CE RADCOM Portaria nº 22465, de 08/05/2026 (DOU de 12/05/2026). Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ