EDITAL Nº 308/SEI-MCOM, DE 6 DE JULHO DE 2026

EDITAL Nº 308/SEI-MCOM, DE 6 DE JULHO DE 2026 A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo indicadas, para decisão final de processo de apuração de infração e disponibilização do boleto bancário para pagamento no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/boleto, em virtude da aplicação das sanções de multa para executar o serviço de radiodifusão comunitária. Ressalta-se que a não quitação da pena pecuniária sujeita o valor correspondente aos encargos de multa moratória e juros, e, ainda, implica na possibilidade de inscrição da entidade infratora no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida Ativa, na forma prevista em Lei. PROCESSO NOME DA ENTIDADE LOCALIDADE UF SERVIÇO VALOR DA MULTA (R$) PORTARIA DE SANÇÃO 53115.011692/2021 Associação Comunitária Cultural dos Trabalhadores de Flores de Goiás Flores de Goiás GO RADCOM 1.104,02 Portaria nº 19159, de 04/08/2025, DOU de 11/08/2025. 53115.023856/2022 Associação Rádio Clube Opção Comunitária Catalão GO RADCOM 2.003,71 Portaria nº 19882, de 01/10/2025, DOU de 10/09/2025. 53900.070944/2015 Associação de Radiodifusão Comunitária de Muçum Muçum RS RADCOM 1.068,64 Portaria nº 3811, de 08/07/2022, DOU de 12/07/2022. 53900.010428/2015 Associação Cultural de Pacajus Pacajus CE RADCOM 2.137,29 Portaria nº 1379, de 20/11/2020, DOU de 15/12/2020. 01250.021383/2019 Associação Rádio Comunitária Coronel Bicaco Coronel Bicaco RS RADCOM 1.104,02 Portaria nº 20358, de 12/11/2025, DOU de 14/11/2025. 53115.011749/2022 Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Cássia - MG Cássia MG RADCOM 879,20 Portaria nº 19826, de 25/09/2025, DOU de 29/09/2025. 53900.024406/2015 Associação de Amigos de Apiacás Apiacás MT RADCOM 534,32 Portaria nº 2308, de 14/06/2021, DOU de 18/06/2021. 53900.017118/2016 Associação dos Moradores do Loteamento Estrela do Mar Tamandaré PE RADCOM 667,90 Portaria nº 1663, de 06/06/2019, DOU de 11/06/2019. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ