AVISO DE PENALIDADE - UASG 110161

AVISO DE PENALIDADE - UASG 110161 Nº Processo: 00676.001601/2025-53. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 1ª REGIÃO. Contratado: 10.862.831/0001-26 - JC REFRIGERAÇÃO, SERVIÇO E COMÉRCIO LTDA. A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, respeitado o devido processo legal, neste ato representada pelo Superintendente Regional de Administração da 1ª Região, Senhor RODRIGO JORG PFEILSTICKER, resolve aplicar à empresa JC REFRIGERAÇÃO, SERVIÇO E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.862.831/0001-26, a penalidade de impedimento de licitar e contratar no âmbito da União, com fundamento na Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 019/2024-AGU, combinado com os artigos 104, inciso IV, e 156, inciso III da Lei nº 14.133/2021, pelo período de 3 (três) anos, compreendido entre 07/07/2026 e 06/07/2029. A penalidade é resultado da apuração de infrações administrativas por descumprimento de obrigações previstas no Contrato nº 019/2024-AGU, apuradas através do Processo Administrativo nº 00676.001601/2025-53. (COMPRASNET 4.0 - 06/07/2026).