AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE Processo 23075.060701/2025-96. PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Universidade Federal do Paraná (UFPR). Resumo: o processo trata da apuração de responsabilidade que aplicou penalidade à empresa SOUZAMED IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (CNPJ/MF sob n° 35.473.398/0001-68), considerando as disposições dos artigos 155 e 156 da Lei 14.133/2021 e item 13.2 do Edital de Pregão Eletrônico nº 90.008/2025. Ensejou a penalização o fato de não apresentar documentação exigida para a contratação - qual seja, regularidade junto ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) - durante a execução da Ata de Registro de Preços nº 90.115/2025. Sanção aplicada: impedimento de licitar e contratar com quaisquer órgãos da União, pelo prazo de 10 (dez) dias e multa no valor de R$ 179,55 (cento e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Curitiba, 6 de julho de 2026. Ricardo Leitoles Krupa Pró-Reitor de Orçamento e Administração em exercício da UFPR