AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE Processo 23075.010718/2025-01. PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Universidade Federal do Paraná (UFPR). Resumo: o processo trata da apuração de responsabilidade que aplicou penalidade à empresa INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL (CNPJ/MF nº 10.427.965/0001-19), considerando as disposições dos artigos 155 e 156 da Lei 14.133/2021 e item 12.2 do Contrato 04/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90.087/2024. Ensejou a penalização o fato de deixar de apresentar Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), na execução do Contrato. Sanção aplicada: Advertência e multa no valor de R$ 23.030,35 (vinte e três mil e trinta reais e trinta cinco centavos). Curitiba, 6 de julho de 2026. Ricardo Leitoles Krupa Pró-Reitor de Orçamento e Administração em exercício da UFPR