EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.029387/2026-27 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Luciene Pacheco Fernandes, CPF nº. ***.441.441-** OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Britânia/GO, coordenada (-14.9400060, -51.1290250) ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 200 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 632,00 (seiscentos e trinta e dois reais) FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de natureza mista (recreativa, esportiva e cultural); FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01/07/2026 a 28/09/2026 (90 dias) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 03/07/2026, da SPU/GO.