EDITAL Nº 601/2026-TCU/SEPROC, DE 6 DE JULHO DE 2026

EDITAL Nº 601/2026-TCU/SEPROC, DE 6 DE JULHO DE 2026 TC 005.926/2015-7 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a PLASTMED LTDA, CNPJ: 21.114.947/0001-01, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 2156/2023-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Jhonatan de Jesus, Sessão de 28/3/2023, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, imputando-a débito e/ou multa. Fica NOTIFICADA também a PLASTMED LTDA dos Acórdãos 41/2025-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues, Sessão de 28/1/2025, e 1750/2025-TCU-Plenário, Rel. Ministro Augusto Nardes, Sessão de 6/8/2025, proferidos no processo TC 005.926/2015-7, por meio dos quais o Tribunal conheceu dos recursos interpostos e, no mérito, negou-lhes provimento. Dessa forma, fica a PLASTMED LTDA notificada a recolher aos cofres da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 6/7/2026: R$ 45.219,48; em solidariedade com os responsáveis: Magno da Fonseca Cação - CPF: 444.757.561-20, e José Carlos Dorsa Vieira Pontes - CPF: 368.454.421-34. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 10.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br . O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br ). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais ) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço