Edital de INTIMAÇÃO n° 21/2026/CGPAR-ACESSO RESTRITO/CGPAR/DIREP/SIPRI

Edital de INTIMAÇÃO n° 21/2026/CGPAR-ACESSO RESTRITO/CGPAR/DIREP/SIPRI O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº 00190.106877/2025-80, instaurado pela Portaria SIPRI nº 2.906, de 1º de setembro de 2025, publicada no D.O.U. nº 166, Seção 2, p. 77, de 2 de setembro de 2025, prorrogada pela Portaria SIPRI nº 545, de 27 de fevereiro de 2026, publicada no D.O.U. nº 40, Seção 2, p. 83, de 2 de março de 2026, considerando o disposto no §3º, do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, o que consta da Ata de Deliberação datada de 06 de julho de 2026, o fato de que restaram infrutíferas as tentativas de intimação por e-mail e por via postal, e a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica do ente privado processado no referido PAR (art. 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013), INTIMA a pessoa jurídica CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO) - CENAP.ASA, CNPJ 23.490.345/0001-76, o Senhor ANTONIO CHRISTIANNO XAVIER MACHADO, CPF ***.843.183-**, a Senhora LETICIA PICANCO MACHADO MELO, CPF ***.712.533-**, a Senhora MARIA TEREZA PICANCO MACHADO, CPF ***.633.453-**, e a Senhora RUTHMAR XAVIER MACHADO, CPF ***.038.473-**, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa escrita sobre os fatos em apuração, conforme Termo de Indiciação lavrado no PAR. Conforme §3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. O contato com a Secretaria de Integridade Privada poderá ser realizado pelo e-mail: sipri.copar@cgu.gov.br ou pelo telefone nº (61) 2020-7510, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos. FRANCISCO BELMIRO WERNECK MAGALHAES