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Edital de IntimaçãoSeção 3 · Edição 125 · Pág. 64

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 16, de 30 de junho de 2026

Ministério da FazendaSecretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal › Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro

Texto integral

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 16, de 30 de junho de 2026 O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA, por meio deste Edital, os contribuintes abaixo identificados, de que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 27-A, do Decreto-Lei nº 1.455/76, incluído pela Lei nº 14.651/2023, lhes é facultado impugnar o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal objeto do processo administrativo fiscal informados a seguir, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA. A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC. NOME / RAZÃO SOCIAL CPF/ CNPJ PROCESSO ALB METAL DISTRIBUIDORA INOVA SIMPLES (I.S.) 62.014.711/0001-72 16480.720284/2026-86 ALCIONE ORBOLATO ARDEVINO 61.272.275/0001-79 16480.720310/2026-76 ALDO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR XXX.378.647-XX 16480.720107/2026-08 ANA JULIA LIMA TEIXEIRA 59.979.935/0001-04 16480.720131/2026-39 ASAK COMÉRCIO VIRTUAL LTDA 60.505.123/0001-06 16480.720134/2026-72 ASJLINE COMÉRCIO VIRTUAL PRODUTOS LTDA 57.389.193/0001-31 16480.720409/2026-78 AUGISTUS VARIEDADES LTDA 58.910.117/0001-92 16480.720130/2026-94 BC SHOP COMÉRCIO LTDA 48.676.086/0002-84 16480.720401/2026-10 CASTENATTI IMPORTAÇÕES LTDA 55.157.179/0001-87 16480.720122/2026-48 CLAUDERSON DA SILVA SANTOS 60.635.988/0001-97 16480.720136/2026-61 CLEITON VIANA DE ANDRADE 37.294.577/0001-63 16480.720277/2026-84 CLEMENTE COMÉRCIO VAREJISTA LTDA 59.693.203/0001-53 16480.720374/2026-77 COMERCIAL PEDRA DOURADA LTDA 57.117.312/0001-05 16480.720406/2026-34 COMERCIAL SILVA SHOP LTDA 34.477.611/0001-47 16480.720396/2026-37 CONNECT MIPHONES COMÉRCIO VAREJISTA LTDA 48.680.530/0001-54 16480.720115/2026-46 CRYSTYNY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 58.083.651/0001-72 16480.720127/2026-71 DANIEL DE OLIVEIRA 60.439.354/0001-69 16480.720133/2026-28 DANIELA B. DE SOUZA VICHINO 41.213.484/0001-34 16480.720111/2026-68 DIRECT STORE LTDA 41.527.942/0001-00 16480.720278/2026-29 DISTRIBUIDORA GUARANY LTDA 55.329.438/0001-00 16480.720405/2026-90 DUBAI IMPORTADOS ECOMMERCE LTDA 57.245.146/0001-14 16480.720407/2026-89 ECOM CENTER LTDA 58.259.080/0001-84 16480.720446/2026-86 ECTORANE COMÉRCIO LTDA 61.098.889/0001-86 16480.720378/2026-55 ELETRO 2 IMPORTAÇÃO E VAREJO LTDA 61.276.859/0001-12 16480.720349/2026-93 ELETRÔNICOS L.S.COM. LTDA 64.640.691/0001-70 16480.720304/2026-19 ELISÂNGELA MENDONÇA VENÂNCIO NEGREIRA 58.574.326/0001-02 16480.720128/2026-15 EMILY VIEIRA SANTOS 61.463.689/0001-85 16480.720308/2026-05 ENGIE BRASIL DISTRIBUIDORA INOVA SIMPLES (I.S.) 61.409.585/0001-92 16480.720140/2026-20 FOXTECH COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA 54.678.741/0001-55 16480.720121/2026-01 FRANCESCA HELENA DOS SANTOS 60.035.252/0001-88 16480.720132/2026-83 GENTIL COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA 52.277.512/0001-01 16480.720118/2026-80 GHB EQUIPAMENTOS LTDA 46.562.640/0002-77 16480.720399/2026-71 GHB EQUIPAMENTOS LTDA 46.562.640/0001-96 16480.720114/2026-00 GHB EQUIPAMENTOS LTDA 46.562.640/0002-77 16480.720280/2026-06 HABIBE COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE ELETRONICOS E VESTUÁRIO LTDA 53.356.823/0001-10 16480.720119/2026-24 HABIBE COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE ELETRONICOS E VESTUÁRIO LTDA 53.356.823/0001-10 16480.720282/2026-97 HENRI MODAS - ROUPAS ARTIGOS E ACESSÓRIOS LTDA 46.794.495/0001-79 16480.720400/2026-67 HGS IMPORTS LTDA 61.925.380/0001-60 16480.720306/2026-16 HP GAMES COMÉRCIO LTDA 60.927.358/0001-96 16480.720139/2026-03 HP GAMES COMÉRCIO LTDA 60.927.358/0001-96 16480.720347/2026-02 ISO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA 43.967.153/0001-15 16480.720398/2026-26 JANDIRA FERREIRA GOMES XXX.889.128-XX 16480.720318/2026-32 JB GDY DISTRIBUIDORA PRODUTOS LTDA 61.531.957/0001-59 16480.720283/2026-31 JC ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA 60.846.992/0001-02 16480.720298/2026-08 JÉSSICA CRISTINA DOS REIS 55.231.897/0001-56 16480.720404/2026-45 JÉSSICA CRISTINA DOS REIS 55.231.897/0001-56 16480.720124/2026-37 JMSS COMÉRCIO EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS ELETRÔNICOS LTDA 40.334.667/0001-45 16480.720302/2026-20 JONATHAN EDUARDO OLIVEIRA 61.063.738/0001-92 16480.720348/2026-49 JOSÉ FERNANDO DE ARAUJO SILVA XXX.628.047-XX 16480.720106/2026-55 JOSÉ MARCOS DOS SANTOS ELETRÔNICOS 57.994.127/0001-90 16480.720252/2026-81 JOSÉ MARCOS DOS SANTOS ELETRÔNICOS 57.994.127/0001-90 16480.720411/2026-47 JOSÉ NILTON EUFRÁSIO DOS SANTOS 41.642.167/0001-33 16480.720112/2026-11 JOSEMAR PEREZ DE OLIVEIRA XXX.412.458-XX 16480.720320/2026-10 JUAN NICOLAS MARCON DE CASTRO XXX.300.409-XX 16480.720319/2026-87 KARINE CEZÁRIO GAMA XXX.921.948-XX 16480.720323/2026-45 KARTECH DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS ELETRÔNICOS LTDA 60.582.537/0001-39 16480.720135/2026-17 L S SILVA LTDA 58.729.863/0001-84 16480.720370/2026-99 L S SILVA LTDA 58.729.863/0001-84 16480.720129/2026-60 LASER 3D SOLUTIONS LTDA 57.189.123/0001-30 16480.720296/2026-19 LIVIA GABRIELA MARRA DA SILVA XXX.533.918-XX 16480.720324/2026-90 LOGUNEDE COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA 57.340.686/0001-87 16480.720408/2026-23 LUCAS FUENTESAL ANDRADE XXX.809.218-XX 16480.720321/2026-56 MANGINI COMERCIAL LTDA 55.204.038/0001-78 16480.720123/2026-92 MARYANA CRISTINA GONZAGA SARTI 60.872.753/0001-19 16480.720300/2026-31 MARYANA CRISTINA GONZAGA SARTI 60.872.753/0001-19 16480.720138/2026-51 MDV PRESENTES LTDA 57.980.113/0001-18 16480.720410/2026-01 MITUU ELESHOP LTDA 28.413.348/0001-20 16480.720276/2026-30 ML COMÉRCIO DIGITAL LTDA 54.145.587/0001-56 16480.720403/2026-09 MOREAU ALBIERO VESTUÁRIO LTDA 00.346.235/0001-30 16480.720196/2026-84 MRRSAN COM LTDA 62.470.663/0001-27 16480.720294/2026-11 NADIA MOHAMAD ELCO E INFORMÁTICA LTDA 42.170.376/0001-94 16480.720279/2026-73 NEW TECH COMERCIAL LTDA 43.456.368/0001-71 16480.720397/2026-81 NEW TECH COMERCIAL LTDA 43.456.368/0001-71 16480.720113/2026-57 NOVA ONDA ELETRÔNICOS LTDA 59.034.530/0001-01 16480.720372/2026-88 OSWORLD LTDA 55.812.806/0001-76 16480.720125/2026-81 PAITON COMÉRCIO LTDA 61.098.882/0001-64 16480.720376/2026-66 PMS E-COMMERCE PRESENTES LTDA 51.952.065/0001-78 16480.720402/2026-56 PMS E-COMMERCE PRESENTES LTDA 51.952.065/0001-78 16480.720117/2026-35 PMS E-COMMERCE PRESENTES LTDA 51.952.065/0001-78 16480.720281/2026-42 R D S SILVA VIP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 58.259.303/0001-03 16480.720380/2026-24 R D S SILVA VIP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 58.259.303/0001-03 16480.720413/2026-36 RAISSA CAROLINA SILVA LOPES 58.442.069/0001-55 16480.720344/2026-61 RIA VAREJISTA LTDA 59.329.588/0001-74 16480.720345/2026-13 RONALDO ALVES PEREIRA JÚNIOR 35.614.129/0001-74 16480.720110/2026-13 RONALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA 54.130.616/0001-06 16480.720120/2026-59 RONALDO SANT'ANA DOS SANTOS 57.873.702/0001-05 16480.720343/2026-16 RR DE MELO LTDA 57.975.386/0001-74 16480.720250/2026-91 RTL CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS LTDA 49.530.759/0001-75 16480.720116/2026-91 S-MAGAZINE ACESSÓRIOS LTDA 58.093.714/0001-71 16480.720412/2026-91 SUAFACILIDADE COMÉRCIO LTDA 56.441.133/0001-58 16480.720126/2026-26 VICTORIA REGINA DA SILVA ECHENIQUE 59.981.072/0001-00 16480.720346/2026-50 WILLER FERREIRA DE SOUZA SOARES 60.636.113/0001-00 16480.720137/2026-14 Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. MARCUS ANTÔNIO BRUNO DE ALBUQUERQUE