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Edital de IntimaçãoSeção 3 · Edição 125 · Pág. 64
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 16, de 30 de junho de 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal › Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro
Texto integral
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 16, de 30 de junho de 2026
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA, por meio deste Edital, os contribuintes abaixo identificados, de que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 27-A, do Decreto-Lei nº 1.455/76, incluído pela Lei nº 14.651/2023, lhes é facultado impugnar o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal objeto do processo administrativo fiscal informados a seguir, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA.
A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC.
NOME / RAZÃO SOCIAL
CPF/ CNPJ
PROCESSO
ALB METAL DISTRIBUIDORA INOVA SIMPLES (I.S.)
62.014.711/0001-72
16480.720284/2026-86
ALCIONE ORBOLATO ARDEVINO
61.272.275/0001-79
16480.720310/2026-76
ALDO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR
XXX.378.647-XX
16480.720107/2026-08
ANA JULIA LIMA TEIXEIRA
59.979.935/0001-04
16480.720131/2026-39
ASAK COMÉRCIO VIRTUAL LTDA
60.505.123/0001-06
16480.720134/2026-72
ASJLINE COMÉRCIO VIRTUAL PRODUTOS LTDA
57.389.193/0001-31
16480.720409/2026-78
AUGISTUS VARIEDADES LTDA
58.910.117/0001-92
16480.720130/2026-94
BC SHOP COMÉRCIO LTDA
48.676.086/0002-84
16480.720401/2026-10
CASTENATTI IMPORTAÇÕES LTDA
55.157.179/0001-87
16480.720122/2026-48
CLAUDERSON DA SILVA SANTOS
60.635.988/0001-97
16480.720136/2026-61
CLEITON VIANA DE ANDRADE
37.294.577/0001-63
16480.720277/2026-84
CLEMENTE COMÉRCIO VAREJISTA LTDA
59.693.203/0001-53
16480.720374/2026-77
COMERCIAL PEDRA DOURADA LTDA
57.117.312/0001-05
16480.720406/2026-34
COMERCIAL SILVA SHOP LTDA
34.477.611/0001-47
16480.720396/2026-37
CONNECT MIPHONES COMÉRCIO VAREJISTA LTDA
48.680.530/0001-54
16480.720115/2026-46
CRYSTYNY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
58.083.651/0001-72
16480.720127/2026-71
DANIEL DE OLIVEIRA
60.439.354/0001-69
16480.720133/2026-28
DANIELA B. DE SOUZA VICHINO
41.213.484/0001-34
16480.720111/2026-68
DIRECT STORE LTDA
41.527.942/0001-00
16480.720278/2026-29
DISTRIBUIDORA GUARANY LTDA
55.329.438/0001-00
16480.720405/2026-90
DUBAI IMPORTADOS ECOMMERCE LTDA
57.245.146/0001-14
16480.720407/2026-89
ECOM CENTER LTDA
58.259.080/0001-84
16480.720446/2026-86
ECTORANE COMÉRCIO LTDA
61.098.889/0001-86
16480.720378/2026-55
ELETRO 2 IMPORTAÇÃO E VAREJO LTDA
61.276.859/0001-12
16480.720349/2026-93
ELETRÔNICOS L.S.COM. LTDA
64.640.691/0001-70
16480.720304/2026-19
ELISÂNGELA MENDONÇA VENÂNCIO NEGREIRA
58.574.326/0001-02
16480.720128/2026-15
EMILY VIEIRA SANTOS
61.463.689/0001-85
16480.720308/2026-05
ENGIE BRASIL DISTRIBUIDORA INOVA SIMPLES (I.S.)
61.409.585/0001-92
16480.720140/2026-20
FOXTECH COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA
54.678.741/0001-55
16480.720121/2026-01
FRANCESCA HELENA DOS SANTOS
60.035.252/0001-88
16480.720132/2026-83
GENTIL COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA
52.277.512/0001-01
16480.720118/2026-80
GHB EQUIPAMENTOS LTDA
46.562.640/0002-77
16480.720399/2026-71
GHB EQUIPAMENTOS LTDA
46.562.640/0001-96
16480.720114/2026-00
GHB EQUIPAMENTOS LTDA
46.562.640/0002-77
16480.720280/2026-06
HABIBE COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE ELETRONICOS E VESTUÁRIO LTDA
53.356.823/0001-10
16480.720119/2026-24
HABIBE COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE ELETRONICOS E VESTUÁRIO LTDA
53.356.823/0001-10
16480.720282/2026-97
HENRI MODAS - ROUPAS ARTIGOS E ACESSÓRIOS LTDA
46.794.495/0001-79
16480.720400/2026-67
HGS IMPORTS LTDA
61.925.380/0001-60
16480.720306/2026-16
HP GAMES COMÉRCIO LTDA
60.927.358/0001-96
16480.720139/2026-03
HP GAMES COMÉRCIO LTDA
60.927.358/0001-96
16480.720347/2026-02
ISO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA
43.967.153/0001-15
16480.720398/2026-26
JANDIRA FERREIRA GOMES
XXX.889.128-XX
16480.720318/2026-32
JB GDY DISTRIBUIDORA PRODUTOS LTDA
61.531.957/0001-59
16480.720283/2026-31
JC ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA
60.846.992/0001-02
16480.720298/2026-08
JÉSSICA CRISTINA DOS REIS
55.231.897/0001-56
16480.720404/2026-45
JÉSSICA CRISTINA DOS REIS
55.231.897/0001-56
16480.720124/2026-37
JMSS COMÉRCIO EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS ELETRÔNICOS LTDA
40.334.667/0001-45
16480.720302/2026-20
JONATHAN EDUARDO OLIVEIRA
61.063.738/0001-92
16480.720348/2026-49
JOSÉ FERNANDO DE ARAUJO SILVA
XXX.628.047-XX
16480.720106/2026-55
JOSÉ MARCOS DOS SANTOS ELETRÔNICOS
57.994.127/0001-90
16480.720252/2026-81
JOSÉ MARCOS DOS SANTOS ELETRÔNICOS
57.994.127/0001-90
16480.720411/2026-47
JOSÉ NILTON EUFRÁSIO DOS SANTOS
41.642.167/0001-33
16480.720112/2026-11
JOSEMAR PEREZ DE OLIVEIRA
XXX.412.458-XX
16480.720320/2026-10
JUAN NICOLAS MARCON DE CASTRO
XXX.300.409-XX
16480.720319/2026-87
KARINE CEZÁRIO GAMA
XXX.921.948-XX
16480.720323/2026-45
KARTECH DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS ELETRÔNICOS LTDA
60.582.537/0001-39
16480.720135/2026-17
L S SILVA LTDA
58.729.863/0001-84
16480.720370/2026-99
L S SILVA LTDA
58.729.863/0001-84
16480.720129/2026-60
LASER 3D SOLUTIONS LTDA
57.189.123/0001-30
16480.720296/2026-19
LIVIA GABRIELA MARRA DA SILVA
XXX.533.918-XX
16480.720324/2026-90
LOGUNEDE COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA
57.340.686/0001-87
16480.720408/2026-23
LUCAS FUENTESAL ANDRADE
XXX.809.218-XX
16480.720321/2026-56
MANGINI COMERCIAL LTDA
55.204.038/0001-78
16480.720123/2026-92
MARYANA CRISTINA GONZAGA SARTI
60.872.753/0001-19
16480.720300/2026-31
MARYANA CRISTINA GONZAGA SARTI
60.872.753/0001-19
16480.720138/2026-51
MDV PRESENTES LTDA
57.980.113/0001-18
16480.720410/2026-01
MITUU ELESHOP LTDA
28.413.348/0001-20
16480.720276/2026-30
ML COMÉRCIO DIGITAL LTDA
54.145.587/0001-56
16480.720403/2026-09
MOREAU ALBIERO VESTUÁRIO LTDA
00.346.235/0001-30
16480.720196/2026-84
MRRSAN COM LTDA
62.470.663/0001-27
16480.720294/2026-11
NADIA MOHAMAD ELCO E INFORMÁTICA LTDA
42.170.376/0001-94
16480.720279/2026-73
NEW TECH COMERCIAL LTDA
43.456.368/0001-71
16480.720397/2026-81
NEW TECH COMERCIAL LTDA
43.456.368/0001-71
16480.720113/2026-57
NOVA ONDA ELETRÔNICOS LTDA
59.034.530/0001-01
16480.720372/2026-88
OSWORLD LTDA
55.812.806/0001-76
16480.720125/2026-81
PAITON COMÉRCIO LTDA
61.098.882/0001-64
16480.720376/2026-66
PMS E-COMMERCE PRESENTES LTDA
51.952.065/0001-78
16480.720402/2026-56
PMS E-COMMERCE PRESENTES LTDA
51.952.065/0001-78
16480.720117/2026-35
PMS E-COMMERCE PRESENTES LTDA
51.952.065/0001-78
16480.720281/2026-42
R D S SILVA VIP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
58.259.303/0001-03
16480.720380/2026-24
R D S SILVA VIP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
58.259.303/0001-03
16480.720413/2026-36
RAISSA CAROLINA SILVA LOPES
58.442.069/0001-55
16480.720344/2026-61
RIA VAREJISTA LTDA
59.329.588/0001-74
16480.720345/2026-13
RONALDO ALVES PEREIRA JÚNIOR
35.614.129/0001-74
16480.720110/2026-13
RONALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA
54.130.616/0001-06
16480.720120/2026-59
RONALDO SANT'ANA DOS SANTOS
57.873.702/0001-05
16480.720343/2026-16
RR DE MELO LTDA
57.975.386/0001-74
16480.720250/2026-91
RTL CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS LTDA
49.530.759/0001-75
16480.720116/2026-91
S-MAGAZINE ACESSÓRIOS LTDA
58.093.714/0001-71
16480.720412/2026-91
SUAFACILIDADE COMÉRCIO LTDA
56.441.133/0001-58
16480.720126/2026-26
VICTORIA REGINA DA SILVA ECHENIQUE
59.981.072/0001-00
16480.720346/2026-50
WILLER FERREIRA DE SOUZA SOARES
60.636.113/0001-00
16480.720137/2026-14
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
MARCUS ANTÔNIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
