Extrato de Dispensa de Licitação

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Extrato de Dispensa de Licitação Espécie: Processo nº 23072.217110/2026-16 - Justifica-se a contratação da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP, CNPJ nº 18.720.938/0001-41, com base no art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, combinado com o inciso XV do art. 75 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, para dar apoio ao Projeto de Ensino "Curso de Especialização em Direito Internacional Público e Direitos Humanos - EAD''. Declaração de Dispensa em 12/06/2026, Prof. Aziz Tuffi Saliba - Coordenador do projeto. Ratificação em 12/06/2026, Prof. Hermes Vilchez Guerrero - Diretor da Faculdade de Direito/UFMG. Valor estimado: R$ 899.040,00.

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