EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A União, por intermédio da Superintendência Regional de Administração no Estado de Sergipe - SRA/SE, NOTIFICA a empresa VERBIO TELECOM LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.669.334/0001-98, da definitividade, na esfera administrativa, da decisão de aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 4.245,06 (quatro mil, duzentos e quarenta e cinco reais e seis centavos), com fundamento no item 12.2, subitem IV, subitem (7) do Contrato nº 08/2024 e no art. 156, § 3º da Lei nº 14.133, de 2021, proferida no processo administrativo de apuração de responsabilidade SEI nº 10583.000611/2024-83, em decorrência da prática de infração administrativa no âmbito do Contrato nº 08/2024, caracterizada por ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação sem motivo justificado em afronta ao disposto no item 4.20 do Termo de Referência. Uma vez que não foi interposto recurso administrativo, fica a empresa intimada da aplicação da penalidade. Considerando que não há créditos devidos à empresa nem garantia contratual vigente, a VERBIO TELECOM LTDA deve entrar em contato com a SRA/SE por meio dos endereços eletrônicos sra.se.ssc@gestao.gov.br ou coare.sra.se@gestao.gov.br a fim de obter a Guia de Recolhimento da União - GRU para recolhimento do valor da multa, a qual deve ser paga em até 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste edital, na forma do art. 9º, inciso II da Instrução Normativa SSC/MGI nº 217, de 23 de dezembro de 2024. Em tempo, informa-se a possibilidade de parcelamento, conforme Instrução Normativa SEGES nº 26/2022, e que, não sendo quitado o débito, o mesmo será cadastrado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), fato esse que impedirá a empresa de firmar novos contratos (art. 6º e 6º- A da Lei 10522/2002). Informa-se que os autos do Processo Administrativo se encontram à disposição para vista do interessado por meio de acesso ao Módulo de Pesquisa Pública do SEI/ColaboraGov. As solicitações de vistas ou cópia do processo podem ser formalizadas por pessoa autorizada, por meio eletrônico, no endereço de e-mail: coare.sra.se@gestao.gov.br. ANA TERRA TELES DE MENESES Superintendente Regional de Administração no Estado de Sergipe