EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 6/2026

EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 6/2026 Processo de desfazimento nº 13621.218511/2024-04 Doadora: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais-SRTE/MG, neste ato representada pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais. CNPJ da Doadora: 23.612.685/0036-52. Donatário: Município de Viçosa, neste ato representada pelo Prefeito. CNPJ da Donatário: 18.132.449-0001-79 Objeto: doação de bens móveis inservíveis, anexo I, Termo de Doação 06/2026, classificados como ociosos, recuperáveis, antieconômicos e irrecuperáveis no valor total de avaliação R$ 2.734,85 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), no qual se transfere todos os encargos ou despesas que incidam ou venham a incidir sobre os bens doados. Fundamento Legal: artigo 12, do Decreto nº 12.785/2025; Lei nº 10.406/2002, demais instrumentos normativos aplicáveis à espécie, e, ainda, cláusulas e condições elencadas no referido Termo de Doação n.º 06/2026. Local, data da assinatura: Belo Horizonte/MG, 16 de junho de 2026. Signatários: Pela SRTE/MG, Sr. Carlos Alberto Menezes de Calazans, Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais e pelo Município de Viçosa, Sr. Ângelo Chequer.