AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DO SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições constantes do art. 13, §4º, da Instrução Normativa nº 6/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, publicada no D.O.U nº 101, em 28 de maio de 2019, Seção 1, Págs. 27/30, e suas alterações, e considerando o que consta no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50608.001208/2025-41, referente ao Pregão Eletrônico n.º 90262/2025-08, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, no Relatório Circunstanciado (SEI nº 24766971), na referida Instrução Normativa e nas demais disposições legais pertinentes, decide aplicar à licitante Servi Plus Limpeza e Manutenção Ltda., CNPJ nº 42.403.306/0001-39, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta da União pelo prazo de 3 (três) meses, em razão de desistência de proposta no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 90262/2025-08, e nos termos do art. 156, III, da Lei nº 14.133/2021. PAULO CESAR MACEDO