EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 13/2026

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 13/2026 O Superintendente de Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Norte, Manoel de Freitas Neto,, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o artigo 26, parágrafo 4º da Lei nº 9.784/1999 considerando que trata-se de interessado com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMA a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s) a comparecer pessoalmente ou através de representante legitimado constituído, ao 2º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, localizado à Av. Hildebrando de Góis, 150, bairro Ribeira, Natal/RN - CEP, das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) TERMO DE JULGAMENTO 1a INSTÂNCIA no 107/2º SIPOA/2026 e anexos, referente ao Regulamento aprovado pelo Decreto 6.296/2007: FA CONSTANTINO LTDA, CNPJ: 02.894.221/0001-86, TERMO DE JULGAMENTO 1a INSTÂNCIA no 107/2º SIPOA/2026 e anexos, 30/06/2026, processo nº 21012.006358/2023-81. Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do TERMO DE JULGAMENTO 1a INSTÂNCIA no 107/2º SIPOA/2026 e anexos. Vencidos os prazos deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados. MANOEL DE FREITAS NETO Superintendente Federal de Agricultura