EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE AGÊNCIA(S) DE CORREIOS COMUNITÁRIA(S)

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE AGÊNCIA(S) DE CORREIOS COMUNITÁRIA(S) Acordo nº: 288/2026-91 - 296/2026-91 Data da assinatura: 24/06/2026 Nome da convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC SANTA ELVIRA E AGC SÃO LOURENÇO DE FÁTIMA Vigência: 29/06/2026 a 29/06/2031 - 29/06/2026 a 29/06/2031 Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população das Localidades de SANTA ELVIRA E SÃO LOURENÇO DE FÁTIMA pertencente ao Município de JUSCIMEIRA, através de Agência de Correios Comunitária-AGC. Recursos Financeiros A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes .Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 15.441, de 09 de Dezembro de 2024, do Ministério Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 novembro de 2011.