EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato do primeiro termo de aditivo ao Termo de Colaboração nº 002-2026. PARTES: Município de Meruoca/CE (CNPJ nº 07.598.683/0001-70) e Habita Brasil - Instituto Nacional de Habitação Social, anteriormente denominada de Associação Comunitária de Jovens e Adultos da Comunidade do Umari dos Lourenços (CNPJ nº 15.566.365/0001-55). INSTRUMENTO ORIGINÁRIO: Chamamento Público nº 002-2026 - Processo Administrativo nº 002-2026. OBJETO DO ADITIVO: Retificação do valor global da parceria e da qualificação social da Organização da Sociedade Civil parceira, constante nos itens 4.1, 4.2 e 8.1 do Termo de Colaboração nº 002-2026, e supressão do item 8.3 da Cláusula Oitava do mesmo instrumento. VALOR RETIFICADO: De R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) para R$ 2.730.000,23 (dois milhões, setecentos e trinta mil reais e vinte e três centavos), correspondente à construção de 20 (vinte) unidades habitacionais de interesse social. MOTIVAÇÃO: Adequação decorrente da Portaria MCID nº 75/2025, que veda a execução do Trabalho Técnico Social (TTS) pela mesma entidade responsável pela execução das obras do empreendimento, tendo sido excluída a parcela de R$ 69.999,77 (sessenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e sete centavos) inicialmente destinada ao TTS. O ajuste retifica, ainda, a qualificação social da OSC parceira, que passa a ser denominada Habita Brasil - Instituto Nacional de Habitação Social, com novo endereço na Rua Francisco Morais Moreira, nº 1660, Bairro Novo Centro. O ajuste não altera o objeto, o número de unidades habitacionais contratadas nem os demais termos da parceria. A supressão do item 8.3 decorre da incompatibilidade da vedação nele prevista com a sistemática tributária adotada na execução do instrumento. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 55 e 57 da Lei Federal nº 13.019/2014; Cláusula Nona do Termo de Colaboração nº 002-2026; Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. DATA DA ASSINATURA: 03 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: José Herton Alves de Sousa - Prefeito Municipal de Meruoca/CE; Saiomara Gonçalves de Lima - Presidente da OSC.