edital de notificação

edital de notificação NOTIFICAÇÃO POR EDITAL Nº 14/2026 (CTCE) Pelo presente Edital, a Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, por intermédio da Coordenação de Tomada de Contas Especial - CTCE, localizada na Praia do Flamengo, 200 - 24º andar - Flamengo, CEP 22.210-901, Rio de Janeiro - RJ, tel.: (21) 2555-0358, NOTIFICA o representante legal da FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA, EXTENSAO E ENSINO EM CIENCIAS AGRARIAS - FUNPEA (CNPJ 01.821.471/0001-23), que se encontra em local incerto e não sabido, da inscrição do nomes desse Instituto no Cadastro de Créditos Não Quitados do Governo Federal - CADIN por motivo da não comprovação do cumprimento da determinação contida subitem 9.1 do ACÓRDÃO Nº 11233/2023 - TCU - 1ª Câmara. Segundo a Corte de Contas, houve a confirmação do trânsito em julgado do Processo nº TC 017.132/2020-7 no dia 17/12/2025. Por fim, a Finep esclarece que os fundamentos utilizados para adoção do procedimento acima mencionado constam no Art. 25 da Instrução Normativa TCU 98/2024 e no § 2º do Art. 2º da Lei 10.522/2002. Dermeval Alves Tenório Coordenador da Comissão Temporária de Tomada de Contas Especial - CTCE