EXTRATO DE RESCISÃO

EXTRATO DE RESCISÃO Processo Administrativo nº 2024.8.000002. Contrato nº 4552/2024. Contratante: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 8ª Região - Distrito Federal (CRECI-DF), CNPJ nº 00.105.650/0001-00. Contratada: TRON INFORMÁTICA BRASÍLIA LTDA., CNPJ nº 00.587.851/0001-82. Objeto: Rescisão unilateral do Contrato nº 4552/2024, referente à prestação de serviços de solução de tecnologia da informação e comunicação, compreendendo sistema informatizado de folha de pagamento, parametrização e integração com sistema de ponto eletrônico. Fundamentação Legal: Cláusula Décima Terceira do Contrato Administrativo nº 4552/2024 e arts. 137, 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021. Motivo: Verificação de emissão de notas fiscais e boletos por pessoa jurídica diversa da originalmente contratada, sem comprovação de sucessão empresarial regular ou autorização da Administração, bem como situação cadastral inapta da empresa contratada perante a Receita Federal, configurando hipótese de rescisão prevista no art. 137, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. Data da Rescisão: 19/06/2026. Signatário: Solon Amaral de Souza - Presidente do CRECI-DF.