EXTRATO DE RESCISÃO

EXTRATO DE RESCISÃO Resumo de instrumento de Termo de Rescisão de Contrato, em atendimento aos artigos Art. 137, inciso VIII, e Art. 138, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021. TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 017/2024. Processo Administrativo nº 6260255/2023. Contratada: TECNOCRYO GASES LTDA. OBJETO DO CONTRATO ORIGINAL: prestação de serviço de locação e manutenção de equipamento (tanque criogênico), com fornecimento de oxigênio líquido medicinal. OBJETO DO TERMO DE RESCISÃO: O motivo da rescisão, fixando-se como último dia de sua execução a data de 15/01/2026, decorre da implantação de novo modelo de gestão dos Prontos Atendimentos Municipais, formalizado por meio da celebração de Contratos de Gestão com a Organização Social AGIR, o que implicou alteração na forma de operacionalização dos serviços assistenciais anteriormente executados diretamente pela Administração Pública. Data de assinatura do Termo: 29/06/2026. Parecer Jurídico (PGM) nº. 881/2026, constante dos autos.