Portaria SFA-SC/MAPA nº 1.308, de 6 de JULHO de 2026

Portaria SFA-SC/MAPA nº 1.308, de 6 de JULHO de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA no uso das atribuições que lhe conferem os art. 40 e art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, tendo em vista o disposto no art.1°, inciso IV, da Portaria SE/MAPA n°22, de 25 de abril de 2023, e o que consta no processo SEI nº 00727.000415/2026-35, resolve: Artº 1º Conceder aposentadoria em cumprimento à decisão judicial proferida no processo n° 5008539-88.2024.4.04.7206 da 1° Vara Federal de Lages-SC, com proventos integrais, à servidora DJENANE DOS SANTOS SANDINI MIRANDA, matrícula SIAPE nº 02328317, ocupante do cargo efetivo de Auditora Fiscal Federal Agropecuária, Classe S, Padrão V, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotada no Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - AISIPOA, com fundamento no art. 20, incisos I a V, e §§ 2°, inciso I, e 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Revogar a Portaria SFA-SC/MAPA nº 1300, de 29 de junho de 2026. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. IVANOR BOING