Portaria CGBEN/MGI nº 7.664, de 3 de Julho de 2026

Portaria CGBEN/MGI nº 7.664, de 3 de Julho de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.018298/2025-81, resolve: Art. 1º Homologar, a pedido, a renúncia de pensão por óbito de cônjuge ou companheiro da senhora NEIDE ANTONIA AROUCA LIMA, matrícula SIAPE nº ***98**, na condição de cônjuge do ex-servidor DELSON SANTOS DE ARAGAO, matrícula SIAPE nº ***87**, concedida pela Portaria nº 6.373 - Art. 1º, de 08 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 106, de 9 de junho de 2021, haja vista acumulação irregular de benefícios previdenciários, na forma do § 1, do Art. 24, da Emenda Constitucional nº 103/2019, e a opção por outras fontes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA