PORTARIA Nº 1.704, DE 6 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.704, DE 6 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, substituta, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, c/c o art. 18, IV, da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e demais informações que constam no Processo nº 00190.105627/2026-11, resolve: Art. 1º Ceder a servidora DÉBORA QUEIROZ AFONSO, matrícula SIAPE nº 404945, pertencente ao Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União, para exercer a Função Comissionada Executiva de Corregedora Adjunta, código FCE 1.13, na Corregedoria do Ministério da Agricultura e Pecuária. Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente. Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. EVELINE MARTINS BRITO