PORTARIA MF Nº 157, DE 6 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MF Nº 157, DE 6 DE JULHO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, em cumprimento em cumprimento à decisão prolatada pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos da Ação Ordinária nº 1090054-77.2021.4.01.3400, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 10265.220124/2026-08, resolve: Revogar a Portaria MF nº 506, de 26 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 119, de 27 de junho de 2025, Seção 2, p. 43, restabelecendo-se os efeitos da Portaria de Pessoal ME nº 1.387, do então Ministro de Estado da Economia, de 9 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, de 10 de fevereiro de 2021, Seção 2, p. 8, retificada por publicação no Diário Oficial da União, de 18 de julho de 2022, Seção 2, p. 14, que cassou a aposentadoria do servidor FÁBIO SKURCZYNSKI, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 1259054. DARIO CARNEVALLI DURIGAN