PORTARIA MESP/SE Nº 154, DE 6 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MESP/SE Nº 154, DE 6 DE JULHO DE 2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; nos artigos 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; no Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.450, de 21 de março de 2023, no inciso I do artigo 2º da Portaria MESP Nº 117, publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2024, Seção 1, página 56, e considerando o art. 38 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como as informações constantes dos autos do processo 71000.028981/2026-45, resolve: Art. 1º Delegar competência para, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, atuar como Gestor Financeiro Titular e Conformista de Registro de Gestão Substituto, no que se refere aos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial dos recursos alocados na Unidade Gestora Executora: 180016 - Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem, aos seguintes servidores públicos: I - Gestor Financeiro Titular: João Guilherme Guimarães Gonçalves CPF: ***.922.638.** II - Conformista de Registro de Gestão Substituto: Gilmara Barros Souza Silva CPF: ***.864.383.** Art. 2º Nos casos em que o servidor estiver atuando na condição de substituto, ele fica impedido de atuar na função para qual foi designado titular, sendo o exercício de sua função automaticamente do servidor designado como substituto. Art. 3º Ficam revogadas as alíneas "a" e "d" do inciso IV, do art. 1º, da Portaria SE/MESP nº 48, de 6 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 84, de 7 de maio de 2026, Seção 2, página 30. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. IVO DE ALMEIDA ICÓ FILHO