PORTARIA Nº 213- SSAP2.1/SVP 7, DE 29 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 213- SSAP2.1/SVP 7, DE 29 DE JUNHO DE 2026 O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e em conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal e de acordo com o art. 104, inciso II do art. 106, inciso VI do art. 108, tudo da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro 1980, incluídos pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve: REFORMAR o Primeiro-Tenente QAO Adm-G R/1 LISMAR JOSÉ PUCCINELLI (Idt nº 049.889.943-4), a contar de 4 de fevereiro de 2026, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido, conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 10/2026, Sessão nº 003/2026, de 4 de fevereiro de 2026, do MPGu III/ JOÃO PESSOA (H Gu JOÃO PESSOA), homologada pela Ata de Inspeção de Saúde nº 18/2026, Sessão nº 010/2026, de 21 de maio de 2026, da JISR/7ª RM (H Gu JOÃO PESSOA), e Parecer Técnico da SPM/7 nº 122/2026, de 25 de maio de 2026, homologado pelo Inspetor de Saúde da 7ª RM, em 18 de junho de 2026. A incapacidade está enquadrada no Inciso VI do Art. 108 da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980. Foi transferido para reserva remunerada, em 1º de janeiro de 2018, por intermédio da Portaria nº 459-DCIPAS/31.3, de 28 de novembro de 2017, publicada no DOU nº 229, de 30 de novembro de 2017. Gen Div ANDRELUCIO RICARDO COUTO