PORTARIA DEPRO/SGP/MGI Nº 7.532, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DEPRO/SGP/MGI Nº 7.532, DE 3 DE JULHO DE 2026 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, no Parecer de Força Executória n° 00022/2026/CORETRABNS/PRU4R/PGU/AGU, processo judicial 0000619-19.2026.5.12.0014, da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis e considerando o que consta no Processo SEI nº 19975.017981/2026-82, resolve: Art. 1º Autorizar o exercício do empregado público Pedro Lúcio, matrícula SIAPE nº 1730732, ocupante do emprego de Maquinista, do quadro de pessoal do Ministério dos Transportes, para composição da força de trabalho do Instituto Nacional do Seguro Social, unidade de Tubarão - SC. Art. 2º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o empregado não se apresente ao órgão ou entidade de destino no prazo de trinta dias. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA