PORTARIA DEPRO/SGP/MGI Nº 7.527, DE 1º DE JULHO DE 2026

PORTARIA DEPRO/SGP/MGI Nº 7.527, DE 1º DE JULHO DE 2026 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI 3.173, de 10 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 24 de abril de 2026, republicada em 06 de maio de 2026, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e considerando o que consta no Processo SEI nº 19975.018164/2026-41, resolve: Art. 1º Alterar o exercício da servidora pública ILCE SANTOS AMARAL MOTA, matrícula SIAPE nº 3046475, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - NA, oriunda do ex-Território Federal de Rondônia, do quadro em extinção da União, para compor força de trabalho no Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, e exercício na 2ª Zona Eleitoral de Porto Velho/RO, por tempo indeterminado. Art. 2º Cabe ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia assegurar que a servidora não exercerá atividades incompatíveis com às atribuições do seu cargo, de forma a não ocorrer desvio de função. Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem. Art. 4º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA