Portaria Previc Nº 503, DE 3 DE julho DE 2026

Portaria Previc Nº 503, DE 3 DE julho DE 2026 O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 20 do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022 e no que consta do processo SEI nº 44011.000130/2014-01, torna pública a decisão da Diretoria Colegiada da Previc proferida na 94ª Sessão Extraordinária, realizada em 03 de julho de 2026, exarada pelo Despacho Decisório nº 112/2026/CGDC/DICOL, com base no artigo 55 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, resolve: Art. 1º Dispensar DAGOMAR ALÉCIO ANHÊ da função de Administrador Especial, do plano de benefício RP2/MINASCAIXA, designado conforme Portaria Previc nº 299, de 24 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 82, Seção 1, página 347, de 29 de abril de 2024. Art. 2º Designar WALTER DE CARVALHO PARENTE para exercer a função de Administrador Especial com poderes de Liquidante, do plano de benefício RP2/MINASCAIXA. Art. 3º Fixar para o Administrador Especial a remuneração mensal equivalente à prevista no inciso I do artigo 2º da Portaria PREVIC nº 757, de 24 de agosto de 2023. Art. 4º Os limites para as despesas com hospedagem, alimentação e deslocamentos, incorridas no estrito cumprimento das atribuições do Interventor, são estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do art. 5º da da Portaria Previc nº 757, de 2023. Art. 5 A remuneração fixada no art. 3º e as despesas previstas no art. 4º são de responsabilidade da Entidade. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO PENA PINHEIRO