PORTARIA Nº 179 - SAP 1.1 - SVP 4, DE 6 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 179 - SAP 1.1 - SVP 4, DE 6 DE JULHO DE 2026 O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada conforme inciso IX, do art. 2º, da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, combinada com a delegação de competência contida no Aditamento da Ajudância Geral nº 14 ao Boletim Regional nº 39, de 22 de maio de 2025, do Comando da 4ª Região Militar e tendo em vista o cumprimento da decisão proferida nos autos do processo nº 10113244720204013801, que tramitou perante a 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG, resolve: 1 - TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 124, de 21 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 187, de 01 de outubro de 2021, que concedeu a Reforma por Incapacidade Física, por antecipação de tutela, ao Terceiro - Sargento Idt (0402616254) EBERSON DIAS BARRETO, a contar de 13 de outubro de 2020. 2 - REFORMAR DEFINITIVAMENTE o Terceiro - Sargento Idt (0402616254) EBERSON DIAS BARRETO, a contar de 13 de outubro de 2020, na graduação de Terceiro - Sargento com proventos integrais de Terceiro - Sargento, de acordo com inciso II do art. 104, II do art. 106, VI do art. 108 e II do art. 111, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Por delegação: Cel GLAUCO LUIZ BATISTA VALADÃO Chefe da Seção de Veteranos e Pensionistas da 4ª RM