PORTARIA-TCU Nº 102, DE 4 DE JULHO DE 2026

PORTARIA-TCU Nº 102, DE 4 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando a solicitação formulada pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça mediante o Ofício e-STJ/GP nº 677/2026, de 1º/6/2026; considerando os elementos e informações constantes do TC-011.403/2022-5, notadamente a Comunicação da Presidência do TCU, aprovada pelo Plenário em 1º de julho de 2026; e tendo em vista o disposto no inciso I e no § 3º, ambos do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, resolve: Art. 1º Fica prorrogada, a partir de 26 de agosto de 2026, pelo período de um ano, a cessão do Auditor Federal de Controle Externo Jardel Lidório Baltar, matrícula nº 11587-8, ao Superior Tribunal de Justiça, com ônus para o TCU limitado à remuneração relativa ao cargo efetivo, para continuar exercendo, naquele Órgão, o cargo em comissão de Coordenador de Desenvolvimento de Soluções de Software, código CJ-2. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Vital do Rêgo