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PortariaSeção 1 · Edição 125 · Pág. 46
Portaria Previc Nº 514, DE 6 DE julho DE 2026
Ministério da Previdência Social › Superintendência Nacional de Previdência Complementar › Diretoria de Licenciamento
Texto integral
Portaria Previc Nº 514, DE 6 DE julho DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea 'c' do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002924/2026-34, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano CRMPREV, CNPB nº CNPB 2003.0013-11, administrado pela Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE, CNPJ 90.884.412/0001-24.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
